Questão Q286627
2009 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo - ES (DPE/ES)
Direito do Consumidor Desconsideração da Personalidade Jurídica
Prova: Concurso Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo - ES (DPE/ES) - Defensor Público (Nível I Substituto) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2009 • Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo - ES (DPE/ES)

A respeito da decadência no CDC, julgue os itens a seguir...

A respeito da decadência no CDC, julgue os itens a seguir. O CDC permite a quebra do dogma da separação patrimonial entre a pessoa jurídica e seus sócios, desconsiderando a personalidade jurídica em prol dos interesses dos consumidores, sempre que essa personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, e desde que haja abuso de direito.

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