Conforme normas legais que regulam a matéria, a competênc...

#Questão 286495 - Direito Constitucional, TST, TRTs e Juízes do Trabalho, FCC, 2013, TRT 9ª, Técnico Judiciário

Conforme normas legais que regulam a matéria, a competência da Justiça do Trabalho EXCLUI a análise e julgamento de ações

relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores por órgãos de fiscalização das relações de trabalho.

de indenizações por danos morais e também danos materiais ou patrimoniais, decorrentes da relação de trabalho.

penais para apuração de crimes contra a organização do trabalho, incluindo trabalho escravo e trabalho infantil irregular.

sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e em pregadores.

oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Navegue em mais questões