Questão
Q286418
Prova: Concurso Ministério da Saúde - Técnico de Nível Superior Área Suporte às Atividades na Área de Direito - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2008
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Ministério da Saúde
No que concerne aos direitos políticos previstos na CF, j...
No que concerne aos direitos políticos previstos na CF, julgue os itens subseqüentes.
A criação de município em ano de eleições municipais ofende a regra constitucional que impõe a vacatio de um ano às leis que alterem o processo eleitoral.
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