Compete privativamente aos Tribunais Regionais Eleitorais...

A

julgar os crimes eleitorais que forem cometidos pelos seus próprios juízes;

B

fixar as datas das eleições de Presidente e Vice-Presidente da República;

C

aprovar a divisão dos Estados em zonas eleitorais ou a criação de novas;

D

elaborar o seu regimento interno, bem como constituir as Juntas Eleitorais e designar a respec-tiva sede e jurisdição.