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Julgue os próximos itens, que versam sobre a aplicação das normas constitucionais tributárias.

Apesar de o imposto sobre transmissão causa mortis e o relativo a doação de quaisquer bens ou direitos serem de competência estadual, compete ao Senado Federal definir o estado competente para instituí-los no caso de o doador ter domicílio ou residência no exterior.

  • C. Certo
  • E. Errado
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Questões extras

Julgue os itens seguintes, acerca de tributos recolhidos na fonte pela administração pública federal.

A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social não poderá contratar com o poder público nem receber incentivos fiscais, salvo os benefícios creditícios.

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Assinale a alternativa em que o termo destacado está corretamente grafado, segundo as normas ortográficas em vigor.

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Segundo o texto da Lei n° 10.216, de 06 de abril de 2001, art.6°, parágrafo único, os tipos de internações psiquiátricas são:

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