Compete aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar originariamente, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral, os habeas corpus, quando
o paciente for o Procurador-Geral da República.
o paciente for Desembargador do Distrito Federal.
a autoridade coatora for Comandante da Marinha.
a autoridade coatora for juiz federal.
a autoridade coatora for Ministro de Estado.
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