A respeito da CF, julgue os itens que se seguem....

#Questão 285882 - Direito Constitucional, STF, CESPE / CEBRASPE, 2008, TJDFT/DF, Titularidade de Serviços Notariais e de Registro

A respeito da CF, julgue os itens que se seguem.

A maioria dos atuais ministros do STF já expressou entendimento no sentido de que previsão constitucional que trata da prisão do depositário infiel foi revogada, tendo em vista a adesão do Brasil ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e à Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

  • 04/10/2019 às 12:34h
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    TRATADO INTERNACIONAL DE DIREITOS HUMANOS.

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