De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Feder...

A podem, no exercício de suas atribuições, apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público. B não podem sustar a execução de contrato firmado pela Administração Pública com ilegalidade de despesa, cabendo esta atribuição somente ao Poder Judiciário. C apenas podem impor multas de natureza meramente moral, cujo cumprimento não pode ser exigido judicialmente. D são órgãos do Poder Judiciário, aplicando-se aos seus conselheiros as mesmas garantias constitucionais outorgadas aos magistrados. E devem ser integrados por nove conselheiros, à semelhança do Tribunal de Contas da União.