De acordo com a Constituição da República de 1988, é corr...

As taxas instituídas pelos Municípios, excepcionalmente, poderão ter base de cálculo própria de impostos.

O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, de competência do Território Federal, quando dividido em Municípios, compete ao Município onde residir o proprietário do respectivo bem.

Cabem ao Distrito Federal os impostos federais.

Os Municípios poderão instituir empréstimos compulsórios para atender às despesas extraordinárias, decorrentes de calami-dade pública.

O imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos terá a competência para sua instituição regulada por lei complementar, se o doador tiver domicílio ou residência exterior.