Consoante entendimento assentado atualmente no âmbito do...

Questão Q285399

2005 Comissão Permanente do Vestibular / UFRN (COMPERVE) Companhia Docas do Rio Grande do Norte - RN (CODERN/RN)

Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional

Prova: Concurso Companhia Docas do Rio Grande do Norte - RN (CODERN/RN) - Advogado - Comissão Permanente do Vestibular / UFRN (COMPERVE) do ano 2005 • Companhia Docas do Rio Grande do Norte - RN (CODERN/RN)

Consoante entendimento assentado atualmente no âmbito do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

A o imóvel transcrito em nome da autarquia, embora objeto de promessa de venda a particulares, continua imune de impostos locais. B a imunidade ou a isenção tributária do comprador se estende ao produtor, contribuinte do imposto sobre produtos industrializados. C o princípio da anterioridade não se aplica à revogação da isenção. D a chamada imunidade recíproca abrange as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

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