Questão Q285381
0000 Banca não informada
Direito Constitucional Sistema Financeiro Nacional
Prova: Concurso - - do ano

As autorizações para funcionamento dos estabelecimentos...

As autorizações para funcionamento dos estabelecimentos de seguro, resseguro, previdência e capitalização, outorgadas nos termos da lei complementar de que trata o art. 192 da Constituição da República, dependem de reputação ilibada e de comprovação de capacidade

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