Questão Q284851
2011 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Empresa Brasileira de Comunicação (EBC)
Direito Constitucional Processo legislativo
Prova: Concurso Empresa Brasileira de Comunicação (EBC) - Analista de Empresa de Comunicação Pública Área Advocacia - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2011 • Empresa Brasileira de Comunicação (EBC)

A respeito do controle de constitucionalidade, julgue os...

A respeito do controle de constitucionalidade, julgue os itens que se seguem.

Antes de um projeto de lei ser votado em uma das casas do Congresso Nacional, ele é submetido à Comissão de Constituição e Justiça da respectiva Casa e, caso essa comissão emita pronunciamento no sentido de ser inconstitucional o projeto, ele não poderá ser submetido ao plenário para votação, antes de sanada a inconstitucionalidade.

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