Questão Q284741
2004 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Departamento de Polícia Federal (DPF)
Direito Constitucional Processo legislativo
Prova: Concurso Departamento de Polícia Federal (DPF) (3ª edição) - Agente Administrativo - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2004 • Departamento de Polícia Federal (DPF) (3ª edição)

Em cada um dos itens subseqüentes, é apresentada uma situ...

Em cada um dos itens subseqüentes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Foi apresentado projeto de lei federal determinando a conversão de todos os cargos de agente de polícia federal em cargos comissionados. Nessa situação, a proposta do projeto de lei viola a Constituição da República.

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