Julgue os itens seguintes, relativos ao Sistema Tributári...

#Questão 284624 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2004, Prefeitura de Boa Vista - RR, Analista Ambiental

Julgue os itens seguintes, relativos ao Sistema Tributário Nacional (STN).

A função extrafiscal do tributo, apesar de prevista para os impostos da União, dos estados e dos municípios, na prática, só poderá ser exercida pelos primeiros, já que os impostos dos municípios são incompatíveis com tal função.

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