De acordo com a legislação tributária brasileira, julgue...

#Questão 284622 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2004, Prefeitura de Boa Vista - RR, Analista Ambiental

De acordo com a legislação tributária brasileira, julgue os itens seguintes.

As taxas cobradas pelos municípios têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público indivisível, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição.

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