Questão
Q284620
Prova: Concurso Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista Ambiental Área Auditor Fiscal Municipal - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2004
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Prefeitura de Boa Vista - RR
De acordo com a legislação tributária brasileira, julgue...
De acordo com a legislação tributária brasileira, julgue os itens seguintes.
Somente a lei pode estabelecer a instituição de tributos ou a sua extinção.
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