Os tratados firmados pela República Federativa do Brasil...

#Questão 284519 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais, CESPE / CEBRASPE, 2008, Ministério da Saúde, Técnico de Nível Superior

Os tratados firmados pela República Federativa do Brasil

dispensam a chancela da Câmara dos Deputados, desde que aprovados pelo Senado Federal.

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