Questão
Q284447
Prova: Concurso Ministério da Saúde - Analista em C&T Pleno (D2) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2009
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Ministério da Saúde
Tendo o texto acima como referência inicial e considerand...

Tendo o texto acima como referência inicial e considerando o cenário do Brasil contemporâneo, julgue os itens subseqüentes.
Sendo verdade que o Poder Judiciário pode anular ato do Poder Executivo, como mencionado no texto, a possibilidade inexiste em se tratando de decisão votada e aprovada pelo Poder Legislativo em seus três níveis — federal, estadual (ou distrital) e municipal.
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