Acerca da Constituição Federal, julgue os itens seguintes...

#Questão 284031 - Direito Constitucional, Política Urbana, CESPE / CEBRASPE, 2004, BASA/AM, Técnico Científico

Acerca da Constituição Federal, julgue os itens seguintes.

Aquele que não esteja cumprindo o adequado aproveitamento de sua propriedade urbana, conforme determinado pelo plano diretor aprovado pela respectiva câmara municipal, poderá sofrer a incidência do imposto sobre a propriedade predial ou territorial urbana progressivo no tempo.

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