Com relação aos direitos e garantias individuais e coleti...

#Questão 283838 - Direito Constitucional, Poder Judiciário, CESPE / CEBRASPE, 2011, EBC, Analista de Empresa de Comunicação Pública

Com relação aos direitos e garantias individuais e coletivos, julgue os próximos itens.

O Poder Judiciário não pode, sob a alegação do direito a isonomia, estender a determinada categoria de servidores públicos vantagens concedidas a outras por lei.

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