A República Federativa do Brasil está organizada político...

Questão Q283420

2008 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal Regional Federal / 5ª Região (TRF 5ª)

Direito Constitucional Organização Política, Administrativa

Prova: Concurso Tribunal Regional Federal / 5ª Região (TRF 5ª) - Analista Judiciário Área Execução de Mandados - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2008 • Tribunal Regional Federal / 5ª Região (TRF 5ª)

A República Federativa do Brasil está organizada políticoadministrativamente de forma que os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante a aprovação

dos eleitores inscritos na respectiva área, mediante referendum da população diretamente interessada, e da Câmara dos Deputados, por lei ordinária.

por dois terços do Senado Federal, em dois turnos de votação, após plebiscito pela população diretamente interessada.

da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

pela maioria absoluta dos integrantes das Assembléias Legislativas respectivas, a ser confirmada por referendo pela população diretamente interessada.

de emenda constitucional específica, após consulta através de plebiscito da população diretamente interessada.

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