Acerca dos princípios fundamentais dos serviços públicos...

#Questão 283345 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, CESPE / CEBRASPE, 2009, EMBASA/BA, Analista de Saneamento

Acerca dos princípios fundamentais dos serviços públicos de saneamento básico, julgue o item abaixo.

Considere a seguinte situação hipotética. O prefeito de um município baiano, verificando que grande parte da população desse município não tinha acesso a água potável, procurou a Fundação Nacional de Saúde para celebrar um convênio para a construção de uma estação de tratamento de água. Celebrado o ajuste, a estação foi construída. Dias após a festa de inauguração da obra, os moradores do município perceberam que não estavam se beneficiando da nova estação de tratamento, pois, na localidade, não havia rede subterrânea e ligações prediais para levar a água tratada às casas e edificações da cidade. Nessa situação, houve violação ao princípio fundamental da integralidade na prestação dos serviços públicos de saneamento básico.

  • 06/01/2020 às 05:33h
    1 Votos

    Art. 2o Os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base nos seguintes princípios fundamentais:


    I - universalização do acesso;


    II - integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento básico, propiciando à população o acesso na conformidade de suas necessidades e maximizando a eficácia das ações e resultados;


     

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