A Constituição da República confere ao orçamento a natur...

#Questão 283337 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, ESAF, 2009, SEFAZ/SP, Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas (Prova 2)

A Constituição da República confere ao orçamento a natureza jurídica de:

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