Considerando o elemento pessoal do Estado brasileiro, jul...

Considerando o elemento pessoal do Estado brasileiro, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um cidadão português, domiciliado e residente no Estado brasileiro, em viagem de férias em Portugal, cometeu um crime comum neste país, após o que, retornou ao Brasil. Em seguida, as autoridades portuguesas requereram sua extradição.

Nessa situação, com base apenas nos dados mencionados, as autoridades brasileiras não poderão conceder a extradição.

  • C. Certo
  • E. Errado
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Tirinha para as questões 8, 9 e 10.

A função de linguagem predominante no texto é:

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Julgue os itens subsequentes, concernentes à Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher (PNAISM). A PNAISM foi elaborada tendo como referência a conclusão de que a mortalidade associada ao ciclo gravídico-puerperal e ao aborto consistia em uma das três maiores causas de óbito de mulheres em idade fértil.

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Analise as assertivas:

I. É competência privativa do Presidente da República encaminhar ao Congresso Nacional a proposta da Lei de Diretrizes Orçamentária.

II. É competência exclusiva do Presidente da República encaminhar ao Congresso Nacional o Plano Plurianual.

III. Nos termos da LC 101/2000, que traça critérios para a Lei Orçamentária Anual, todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

Assinale:

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