Com relação ao Poder Judiciário e ao Ministério Público,...

#Questão 282733 - Direito Constitucional, Ministério Público, CESPE / CEBRASPE, 2006, CODEBA/BA, Advogado

Com relação ao Poder Judiciário e ao Ministério Público, julgue os itens a seguir.

Promover ação penal pública é competência privativa do Ministério Público.

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