Aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas aplica-se a disposição constitucional segundo a qual
se assegura vitaliciedade no cargo, após um ano de exercício, não podendo perdê-lo senão por sentença judicial transitada em julgado.
é vedado, a qualquer título ou pretexto, o recebimento de honorários, percentagens ou custas processuais.
se proíbe o exercício de atividade político-partidária, salvo exceções previstas na lei.
o ingresso na carreira far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, dois anos de atividade jurídica.
não se permite o exercício de outra função pública, exceto quando em disponibilidade.
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