Aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de...

A

se assegura vitaliciedade no cargo, após um ano de exercício, não podendo perdê-lo senão por sentença judicial transitada em julgado.

B

é vedado, a qualquer título ou pretexto, o recebimento de honorários, percentagens ou custas processuais.

C

se proíbe o exercício de atividade político-partidária, salvo exceções previstas na lei.

D

o ingresso na carreira far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, dois anos de atividade jurídica.

E

não se permite o exercício de outra função pública, exceto quando em disponibilidade.