Segundo a garantia da vitaliciedade, o membro vitalício d...

Questão Q282558

2007 Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC) Ministério Público Estadual - MG (MPE/MG)

Direito Constitucional Ministério Público

Prova: Concurso Ministério Público Estadual - MG (MPE/MG) (3ª edição) - Técnico Administrativo Área Administração de Redes - Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC) do ano 2007 • Ministério Público Estadual - MG (MPE/MG) (3ª edição)

Segundo a garantia da vitaliciedade, o membro vitalício do Ministério Público do Estado de Minas Gerais só perderá o cargo por:

decisão administrativa do Conselho Superior do Ministério Público.

decisão judicial transitada em julgado, proferida em ação penal pela prática de infração incompatível com o exercício do cargo.

decisão judicial transitada em julgado, proferida em ação civil própria de competência do Tribunal de Justiça do Estado.

decisão administrativa do Procurador-Geral de Justiça, referendada pela maioria absoluta do Conselho Superior do Ministério Público.

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