Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos e com...

Questão Q282455

2007 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal Regional Federal / 2ª Região (TRF 2ª)

Direito Constitucional Ministério Público

Prova: Concurso Tribunal Regional Federal / 2ª Região (TRF 2ª) - Analista Judiciário Área Administrativa - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2007 • Tribunal Regional Federal / 2ª Região (TRF 2ª)

Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos e com vistas a assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, a Constituição Federal reserva a competência para suscitar o incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal, ao

Governador do Estado aonde o conflito se instalou, perante o Conselho Nacional de Justiça.

Advogado-Geral da União, perante o Supremo Tribunal Federal.

Presidente do Tribunal Regional Federal, da região do conflito, perante o Superior Tribunal de Justiça.

Procurador-Geral do Estado aonde o conflito se instalou, perante o Supremo Tribunal Federal.

Procurador-Geral da República, perante o Superior Tribunal de Justiça.

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