A respeito do direito constitucional, julgue os itens de...

#Questão 282421 - Direito Constitucional, Ministério Público, CESPE / CEBRASPE, 2008, SGA/AC, Agente Penitenciário

A respeito do direito constitucional, julgue os itens de 51 a 75.

O Ministério Público pode deflagrar o processo legislativo de lei concernente à política remuneratória e aos planos de carreira de seus membros e servidores.

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