Acerca da organização e atuação dos Poderes Executivo, J...

#Questão 282316 - Direito Constitucional, Medidas Provisórias, CESPE / CEBRASPE, 2009, AGU, Advogado da União

Acerca da organização e atuação dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, no Estado brasileiro, julgue os itens seguintes.

As medidas provisórias não convertidas em lei no prazo constitucional perdem a eficácia a partir do ato declaratório de encerramento do prazo de sua vigência.

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