Questão
Q282316
Prova: Concurso Advocacia-Geral da União (AGU) - Advogado da União - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2009
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Advocacia-Geral da União (AGU)
Acerca da organização e atuação dos Poderes Executivo, J...
Acerca da organização e atuação dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, no Estado brasileiro, julgue os itens seguintes.
As medidas provisórias não convertidas em lei no prazo constitucional perdem a eficácia a partir do ato declaratório de encerramento do prazo de sua vigência.
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