Questão Q282224
2010 Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) Banco Central do Brasil (BACEN)
Direito Constitucional Medidas Provisórias
Prova: Concurso Banco Central do Brasil (BACEN) (2ª edição) - Analista (Prova 1 Geral - Área 1) - Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) do ano 2010 • Banco Central do Brasil (BACEN) (2ª edição)

Suponha que o Congresso Nacional tenha aprovado projeto...

Suponha que o Congresso Nacional tenha aprovado projeto de lei que aumenta a alíquota do IR, e o projeto foi encaminhado ao Presidente da República para sanção. O chefe do Poder Executivo, no entanto, insatisfeito com alguns dispositivos do projeto, decidiu editar medida provisória dispondo sobre a mesma matéria, reproduzindo alguns dos dispositivos do projeto de lei e alterando outros. Nesse caso hipotético, a medida provisória editada pelo Presidente da República é

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