Questão Q282172
2004 Escola de Administração Fazendária (ESAF) Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)
Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional
Prova: Concurso Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) - Especialista em Regulação (Prova 2 Específica Área C) - Escola de Administração Fazendária (ESAF) do ano 2004 • Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)

- É vedada a incidência de contribuição social sobre a im...

- É vedada a incidência de contribuição social sobre a importação de produtos estrangeiros?

- As contribuições de intervenção no domínio econômico poderão ter alíquotas ad valorem, que tenham por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro?

- É vedado aos Municípios instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública?

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