- É vedada a incidência de contribuição social sobre a im...

#Questão 282172 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, ESAF, 2004, ANEEL, Especialista em Regulação (Prova 2

- É vedada a incidência de contribuição social sobre a importação de produtos estrangeiros?

- As contribuições de intervenção no domínio econômico poderão ter alíquotas ad valorem, que tenham por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro?

- É vedado aos Municípios instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública?

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