De acordo com a Constituição Federal, o Estado não inter...

deixar de ser paga, com motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada

deixar de ser paga, com motivo de força maior, por três anos consecutivos, a dívida fundada.

não forem prestadas informações sobre as contas pagas, na forma da lei.

não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita estadual na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial