Numa empresa pública, um cidadão se dirige ao Departament...

#Questão 281839 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), CESGRANRIO, 2010, BNDES, Profissional Básico

Numa empresa pública, um cidadão se dirige ao Departamento de Gestão de Pessoas e solicita informações a respeito de si próprio. Fora funcionário daquela empresa e, por motivos pessoais, havia sido exonerado, e precisava dos dados que lá estavam arquivados. Um funcionário desse departamento disse que a documentação daquele setor era sigilosa e, assim, nenhum documento ou informação poderia ser acessado antes do prazo de 5 anos do ato de arquivamento.

O cidadão, indignado com a recusa do funcionário, poderá impetrar, de acordo com a Constituição, um(a)

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