Acerca do controle judicial dos atos administrativos por...

#Questão 281803 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), CESPE / CEBRASPE, 2009, SEFAZ/AC, Fiscal da Receita Estadual

Acerca do controle judicial dos atos administrativos por meio do mandado de segurança e da ação popular, assinale a opção correta.

O mandado de segurança se presta a impugnar lei em tese.

A ação popular deve ser proposta pelo órgão do MP.

Conforme entendimento do STF, o mandado de segurança coletivo não pode ser utilizado por partido político para impugnar a constituição de crédito tributário fundado em lei inconstitucional.

O mandado de segurança não constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.

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