Tratando-se de mandado de segurança, assinale a afirmativ...

Questão Q281784

2006 Escola de Administração Fazendária (ESAF) ControladoriaGeral da União (CGU)

Direito Constitucional Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais)

Prova: Concurso ControladoriaGeral da União (CGU) - Analista de Finanças e Controle AFC Área Tecnologia da Informação (Prova 2 - Específica) - Escola de Administração Fazendária (ESAF) do ano 2006 • ControladoriaGeral da União (CGU)

Tratando-se de mandado de segurança, assinale a afirmativa falsa, conforme as súmulas do Supremo Tribunal Federal.

Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.

Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.

O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.

Decisão denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa julgada contra o impetrante, não impede o uso de ação própria.

Concessão de mandado de segurança produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito.

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