Na hipótese de um indivíduo estar impossibilitado de exe...

#Questão 281722 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), FCC, 2012, TRE SP, Técnico Judiciário

Na hipótese de um indivíduo estar impossibilitado de exercer um direito que lhe é assegurado pela Constituição, em função da ausência de norma regulamentadora, cuja elaboração é de competência do Congresso Nacional, poderá o interessado valer-se de

mandado de segurança, de competência originária do Supremo Tribunal Federal.

habeas data, de competência originária do Supremo Tribunal Federal.

habeas data, de competência originária do Superior Tribunal de Justiça.

mandado de injunção, de competência originária do Supremo Tribunal Federal.

mandado de injunção, de competência originária do Superior Tribunal de Justiça.

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