Na hipótese de um indivíduo estar impossibilitado de exe...

#Questão 281722 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), FCC, 2012, TRE SP, Técnico Judiciário

Na hipótese de um indivíduo estar impossibilitado de exercer um direito que lhe é assegurado pela Constituição, em função da ausência de norma regulamentadora, cuja elaboração é de competência do Congresso Nacional, poderá o interessado valer-se de

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