No que se refere aos direitos e garantias fundamentais e...

#Questão 281710 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), CESPE / CEBRASPE, 2012, TJRR/RR, Técnico Judiciário

No que se refere aos direitos e garantias fundamentais e à cidadania, julgue os próximos itens.

O cidadão que esteja impedido de exercer direito individual em razão da ausência de norma regulamentadora poderá valer-se do mandado de injunção.

  • 18/10/2018 às 06:28h
    11 Votos

    Ar.5 da CF
    LXXI- conceder-se à mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dia direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

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