Questão
Q281710
Prova: Concurso Tribunal de Justiça - RR (TJRR/RR) - Técnico Judiciário - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2012
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Tribunal de Justiça - RR (TJRR/RR)
No que se refere aos direitos e garantias fundamentais e...
No que se refere aos direitos e garantias fundamentais e à cidadania, julgue os próximos itens.
O cidadão que esteja impedido de exercer direito individual em razão da ausência de norma regulamentadora poderá valer-se do mandado de injunção.
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