Questão Q281699
0000 Banca não informada
Direito Constitucional Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais)
Prova: Concurso - - do ano

A garantia fundamental prevista pela Constituição Federal...

A garantia fundamental prevista pela Constituição Federal com o objetivo de assegurar ao impetrante o conhecimento de informações relativas à sua pessoa, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, é

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