Questão Q281659
2005 Fundação José Pelúcio Ferreira (FJPF) Tribunal de Justiça   - AM (TJAM/AM)
Direito Constitucional Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais)
Prova: Concurso Tribunal de Justiça   - AM (TJAM/AM) - Assistente Judiciário - Fundação José Pelúcio Ferreira (FJPF) do ano 2005 • Tribunal de Justiça   - AM (TJAM/AM)

O cidadão pode anular ato lesivo ao meio ambiente median...

O cidadão pode anular ato lesivo ao meio ambiente mediante o seguinte instrumento legal:

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