João responde a processo criminal por sonegação fiscal,...

O advogado de João agiu corretamente, embora como regra o remédio adequado seja o mandado de segurança.

O habeas corpus é ação de natureza penal, de procedimento especial e isento de custas.

Segundo entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF), o habeas corpus é cabível frente à ofensa indireta, reflexa ou potencial ao direito de locomoção.

O habeas corpus é utilizado contra ilegalidade ou abuso de poder no tocante ao direito de locomoção, que alberga o direito de ir, vir e permanecer dos cidadãos.

Ainda que a quebra do sigilo fosse determinada pela autoridade fiscal, o habeas corpus poderia ser legitimamente utilizado.