Questão Q281496
2010 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Ministério Público da União (MPU)
Direito Constitucional Finanças Públicas
Prova: Concurso Ministério Público da União (MPU) - Técnico de Apoio Especializado Área Orçamento - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2010 • Ministério Público da União (MPU)

As transferências entre os entes da Federação podem decor...

As transferências entre os entes da Federação podem decorrer de determinações constitucionais, legais ou simplesmente de considerações políticas. Acerca desse assunto, julgue os itens seguintes.

As despesas de pessoal e encargos sociais só podem ser custeadas com recursos de transferências previstas na CF ou em norma legal.

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