Questão
Q281312
Prova: Concurso Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF) - Consultor Legislativo Área Educação - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2005
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Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF)
Acerca do direito relativo à educação, julgue os itens a...
Acerca do direito relativo à educação, julgue os itens a seguir.
O acesso ao ensino fundamental é um direito subjetivo público e, portanto, cabe somente ao Ministério Público a competência de acionar judicialmente o poder público para exigir a sua efetividade.
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