O dever do Estado com educação escolar pública será efet...

atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino;

ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;

progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;

atendimento gratuito em creches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos de idade;