Questão Q280352
2012 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Câmara dos Deputados (CD)
Direito Constitucional Congresso Nacional
Prova: Concurso Câmara dos Deputados (CD) - Analista Legislativo Área Técnico em Material e Patrimônio (Tarde) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2012 • Câmara dos Deputados (CD)

Acerca da estrutura, do funcionamento e das atribuições d...

Acerca da estrutura, do funcionamento e das atribuições do Poder Legislativo, julgue os itens seguintes.

Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, dispor sobre a incorporação, a subdivisão ou o desmembramento de áreas de territórios ou estados, ouvidas as respectivas assembleias legislativas.

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