Acerca dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue os ite...

#Questão 280303 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2013, SERPRO, Analista

Acerca dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue os itens seguintes.

Se determinada autarquia, ao editar ato regulamentar para o exercício de um direito, criar uma obrigação não prevista na respectiva lei, o Congresso Nacional terá competência constitucional para sustar referido ato.

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