Questão Q280232
2007 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal de Justiça   - PE (TJPE/PE)
Direito Constitucional Congresso Nacional
Prova: Concurso Tribunal de Justiça   - PE (TJPE/PE) - Oficial de Justiça Área Direito - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2007 • Tribunal de Justiça   - PE (TJPE/PE)

As atribuições do Congresso Nacional consistente na prát...

As atribuições do Congresso Nacional consistente na prática de atos concretos, de autorizações, de aprovações, de sustação de atos, de fixação de situações, dentre outras, todas de sua competência exclusiva, vale dizer, sem a participação do Presidente da República, de acordo com as normas regimentais, são classificadas, tecnicamente, como atribuições

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