Questão Q279688
2004 CONSULT Tribunal de Justiça   - SE (TJSE/SE)
Direito Constitucional Disposições Gerais
Prova: Concurso Tribunal de Justiça   - SE (TJSE/SE) - Analista Judiciário Área Direito - CONSULT do ano 2004 • Tribunal de Justiça   - SE (TJSE/SE)

Na forma das Constituições Federal e Estadual, cabe a de...

Na forma das Constituições Federal e Estadual, cabe a determinado tribunal propor ao Poder Legislativo a alteração da organização e da divisão judiciária, vedadas emendas estranhas ao objeto da proposta. O tribunal competente a que se refere o artigo do Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe é:

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