Conforme a Constituição Federal, entre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, que visam à melhoria de sua condição social, consta(m)
o adicional de salário pelo exercício de atividade penosa, cuja caracterização dar-se-á por meio de laudo técnico exarado por profissional legalmente habilitado.
o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que está obrigado quando incorrer em dolo ou culpa.
o controle, a redução ou a eliminação dos riscos presentes em sua ocupação, que deverá ocorrer mediante aplicação das normas de segurança, higiene e medicina do trabalho.
no artigo 7.º do Capítulo II, do Título I, a tutela da própria saúde em face de suas atividades profissionais, podendo acessar os resultados dos exames médicos aos quais foi submetido.
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}
