Assegura a Constituição Federal
que não será admitida ação privada nos crimes de ação pública, ainda que esta não seja intentada no prazo legal.
a possibilidade de extradição de brasileiro nato, em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes.
que não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
que ninguém será considerado culpado até a sentença penal condenatória de primeiro grau.
a adoção de pena de trabalhos forçados, nos casos que especifica.
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